Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

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Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

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